0003548 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Deve considerar-se contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a prazo por 6 meses, celebrado logo no dia seguinte àquele em que terminou o período de 3 anos do contrato a prazo anterior, para o trabalhador continuar no mesmo posto e local de trabalho, exercendo as mesmas funções. II - Absolvida do pedido a entidade patronal na acção de impugnação do despedimento e julgada esta procedente no Tribunal superior, a decisão deste que ordene a reintegração reporta-se à data da sentença da 1 instância, sendo devidas as prestações pecuniárias vincadas até à data da mesma sentença.