000036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000036
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Agravo, Efeitos de recurso, Processo de trabalho, Inutilidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002949
Nr Documento: SJ197910160000364
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8ecb0ae01323a6e802568fc003960d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:000036.5C
Sumário
A subida imediata dos agravos nos termos do n. 2 do artigo 80 do Codigo de Processo do Trabalho (correspondente ao n. 2 do artigo 734 do Codigo de Processo Civil) so e possivel nos casos em que a retenção os torne absolutamente inuteis, ou seja, em que ja não permita validamente a parte que recorreu fazer valer a sua pretensão. Assim, deve subir com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente e com efeito devolutivo, o recurso de agravo interposto do despacho que admitiu o rol de testemunhas oferecido pelo Ministerio Publico, em processo laboral e ao abrigo do disposto nos preceitos dos artigos 11 do Codigo de Processo de Trabalho e 32 do Estatuto dos Tribunais de Trabalho.