98A722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A722
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034732
Nr Documento: SJ199810130007221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cae5d0467fc00cbe802568fc003b89c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A722.37
Sumário
O não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil não é sindicável em recurso de revista, a menos que se verifique o condicionalismo da mencionada disposição legal. A faculdade de mandar ampliar a matéria de facto, nos termos do n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, é para ser usada quando as instâncias seleccionem imperfeitamente a matéria de facto, amputando-a de elementos que consideraram dispensáveis, mas que o Supremo entende serem indispensáveis para definir o direito. As questões novas não podem ser apreciadas pelo Supremo, quer em homenagem ao princípio de preclusão, quer por desvirtuar a finalidade dos recursos, que visam reapreciar questões e não decidir questões novas.