045908 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é ilícito o facto praticado em legítima defesa. II - Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. III - O excesso de legitima defesa não é punido se resultar de perturbação, medo ou susto não censurável. IV - Age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual e não removivel de outro modo, que ameace a vida do agente, quando não seja razoável exigir dele, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente (estado de necessidade desculpante).