028093 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de vício de violação de lei por ofensa do n. 1 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo dec.lei n. 24/84, de 26 de Janeiro, o despacho que, com fundamento em falta de idoneidade moral para o exercício de funções, aplicou a pena de aposentação compulsiva a um professor por práticas sexuais com crianças, alunos seus, quer na escola da aldeia onde exercia o magistério, quer na casa que habitava.