028093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028093
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino básico, Idoneidade moral e cívica, Aposentação compulsiva, Pena disciplinar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030639
Nr Documento: SA119910411028093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8120ac409a1457d9802568fc0038bcf1
Sumário
Não enferma de vício de violação de lei por ofensa do n. 1 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo dec.lei n. 24/84, de 26 de Janeiro, o despacho que, com fundamento em falta de idoneidade moral para o exercício de funções, aplicou a pena de aposentação compulsiva a um professor por práticas sexuais com crianças, alunos seus, quer na escola da aldeia onde exercia o magistério, quer na casa que habitava.
