9951107 - Tribunal da Relação do Porto

I - A instância do recurso apenas se mantêm perante um interesse protegido na lei e não por qualquer interesse pessoal para obter qualquer vantagem processual. II - Se o pedido de instauração de inventário para separação de meação se baseou na apreensão e penhora de veículos do casal, levantada e penhorada, a instância torna-se inútil por ter cessado a causa que a determinou.