Quando foi proferido o acórdão 0099919?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Pena acessória

Q: Qual foi a decisão no processo 0099919?

Negado provimento. Os condenados em pena de multa pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não podem em caso algum beneficiar de suspensão da pena acessória de proibição de conduzir.

Acórdão

0099919

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de fevereiro de 2001
Relator: Maria da Luz Batista

RecursoPenal

Pena acessóriaInibição da faculdade de conduzirCondução sob o efeito de álcoolPena suspensaCrime

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART50 ART65 ART69 ART101 ART292. CPP98 ART410 N2 ART412 N2. CE94 ART81 N2 N4 ART133 ART139 N1 N2 ART141 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ N7 DE 1995/10/19 IN DR I SÉRIE-A DE 1995/12/28. ASS STJ DE 1999/06/17 IN DR I-A DE 1999/07/20. AC STJ DE 1990/04/18 IN BMJ N396 PAG245. AC RL DE 1994/09/20 IN CJ ANO1994 T4 PAG145. AC RC DE 1996/11/27 IN BMJ N461 PAG368. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T2 PAG291.

Sumário

Os condenados em pena de multa pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não podem em caso algum beneficiar de suspensão da pena acessória de proibição de conduzir.

Texto integral não disponível

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