9530707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9530707
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Extensão do caso julgado, Matéria de facto, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018403
Nr Documento: RP199605029530707
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0b273d9dbc39b998025686b0066d224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530707.B0
Sumário
O caso julgado cobre apenas a decisão e não também os seus fundamentos. Todavia, a sua autoridade estende-se à decisão de questões preliminares que foram antecedente lógico necessário de emissão da parte dispositiva daquela. Mas não abrange nunca a matéria de facto dada como provada, a menos que esta constitua antecedente lógico da decisão. A circunstância de, em determinada acção, se ter dado como assente e ter sido levado à especificação o facto " A ", não significa que em outra acção o juiz possa dar como provado esse facto. Isso só é possível se a segunda acção for a repetição da primeira e se o mencionado facto constituisse fundamento ou antecedente lógico da decisão nesta proferida. Além disso, se o facto referido se prende com a prescrição, esta, como excepção peremptória que é, tem que ser analisada em função da matéria de facto alegada pelo Autor e não em conjugação com a matéria de facto trazida à acção pelo Réu ( o facto " A " fora alegado pelo agora Réu ).