036906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036906
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Instrução do processo, Deferimento tácito, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046553
Nr Documento: SA119970423036906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53ccf66f80c33097802568fc00396a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036906.58
Sumário
O prazo para apreciar o pedido de licenciamento municipal de obras particulares, inicia-se com o processo completamente instruído; Presume-se que o pedido de licenciamente das obras está devidamente instruído se, no prazo de quinze dias após a data em que for recebido o requerimento, o requerente não tiver sido notificado de deficiências que porventura se verifiquem; A falta de parecer ou resolução dentro dos prazos prescritos no artigo 12 do D. L. n. 166/70, de 15 de Abril, interpreta-se, para todos os efeitos, como consentimento, art. 13 do diploma acabado de citar, originou-se o acto de deferimento tácito contenciosamente impugnável.