047469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 047469
Acórdão
Descritores: Violação de menor de 12 anos, Rapto de menor de 16 anos, Acto análogo da cópula
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026422
Nr Documento: SJ199501110474693
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb302c6ccf0d240f802568fc003aa029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047469.BB
Sumário
Para a verificação do crime de violação de menor de 12 anos, a lei não atende aos meios empregados e considera suficientes os "actos análogos", isto porque, em regra, é impossível a penetração do pénis na vagina de uma criança dessa idade. A lei equipara o acto análogo à cópula vaginal, para que não escapem à punição as práticas fisicamente possíveis com crianças, de significado e efeitos semelhantes e até capazes de ocasionarem os mesmos traumas psíquicos que a cópula. Para a consumação da cópula vulvar, que consistiu nos actos de o arguido esfregar o pénis na entrada da vagina e nos grandes lábios da ofendida não é necessária a "imissio seminis", já que no momento da ejaculação já está violado o bem jurídico protegido. O rapto de menor de 16 anos consiste em levar de um lado para outro, por forma a haver uma quebra da situação em que se encontrava e o estabelecimento de uma nova relação de dependência, com várias finalidades, sendo uma delas a de concretizar intenções libidinosas.