O descritor "Violação de menor de 12 anos" classifica 26 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2001.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 20 | 76.9% |
| TRP | 4 | 15.4% |
| TRL | 2 | 7.7% |
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