I - A um exame pericial só pode o tribunal responder sobrepondo-lhe um juízo da mesma valia técnica, devidamente fundamentado. II - Constando de parecer do Instituto de Medicina Legal que a ofendida...

I - O não se dar como provado certo facto não significa que se tenha como demonstrado o facto contrário. II - O crime de atentado ao pudor previsto quer no artigo 205 do Código Penal de 1982 quer no...

I - Para o Código de 1995 - artigo 172 - não podem deixar de ser considerados actos sexuais de relevo beijar na boca uma menor de 9 anos e passar-lhe a mão pelas pernas e pelos orgãos sexuais, com...

I - As regras do artigo 410, n. 2, alínea c), do Código de Processo Penal só podem ser invocadas quando da sua aplicação resultar, sem equívocos, a existência de erro notório na apreciação da prova,...

I - Tendo o arguido cometido sob a forma continuada dois crimes de atentado ao pudor (artigos 205 ns. 1 e 2, 30 n. 2 e 78 n. 5); um crime de violação, também sob a forma continuada (artigos 202 n. 1,...

I - A faculdade de limitar o recurso penal (artigo 403 do Código Penal) não obsta à aplicação oficiosa do princípio da lei substantiva mais favorável ao arguido. II - A cópula vulval com menor de 4...

I - É jurisprudência dominante no Supremo Tribunal de Justiça que, no crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual da vítima, bem que é particularmente...

I - Para a verificação do crime de violação de menor de 12 anos, a lei não atende aos meios empregados e considera suficientes os "actos análogos", isto porque, em regra, é impossível a penetração do...

I - Quem, a uma menor de 12 anos lhe tapar a boca e baixar as cuecas, esfregando-lhe de seguida o pénis erecto na vulva, ainda que sem ejacular, pratica o crime de violação do artigo 201 do Código...

I - Para haver "cópula" não é preciso o orgasmo do agente, nem a ejaculação, nos orgãos genitais da vítima. II - É "acto análogo" da cópula aquele que, não sendo esta possível por razões de ordem...