24492A - Supremo Tribunal Administrativo

A Constituição da Republica Portuguesa não garante a existencia de um direito ao recurso para o tribunal superior, em todo e qualquer caso e quaisquer que sejam as circunstancias. O legislador ordinario pode limitar os recursos as causas de certo valor, ou exigir a verificação de certo circunstancialismo para a sua interposição, como ocorre, neste ultimo caso com o art. 103, al. d) da LPTA ou, ainda, pode delimitar a competencia dos tribunais de instancia por certos requisitos, como sucede com o art. 24 als. b) e c) do ETAF.*