082582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 082582
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Matéria de facto, Competência da relação, Impugnação pauliana, Má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016958
Nr Documento: SJ199211100825821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d942a31e686f1eb802568fc003a2634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082582.D0
Sumário
É lícito à relação, tal como à 1 instância, tirar conclusões ou ilacções em matéria de facto desde que se apoie em elementos positivos e concretos fixados nos autos, sem os alterar e simplesmente os desenvolvendo. Dai que, sem embargo da resposta negativa aos quesitos onde se indagava se todos os intervenientes na escritura (de compra e venda) sabiam perfeitamente que esse acto causaria prejuízo aos credores do executado (vendedor), em especial ao embargado (exequente), e se sabiam que com esse facto iriam colocar o embargado numa situação de impossibilidade de cobrar o seu crédito, poder a Relação, tal como o fizera a 1 instância, concluir por presunção, extraída dos factos provados, pela eistência da má fé, a que alude o artigo 612 do Código Civil de 1966, dos outorgantes do aludido acto.