031882 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A atribuição de habitações sociais é regulado pelo disposto no DL 797/76 de 6.11 e no Dec. Reg. 50/77 de 11.8 que estabelecem o concurso de classificação. II - São admissíveis excepções ao regime de atribuição relativamente a fogos que sejam propriedade dos Municípios que os poderão excluir de tal regime, desde que pratique acto administrativo devidamente fundamentado e mediante aprovação do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção.