000608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000608
Acórdão
Descritores: Pensão de preço de sangue, Requerimento, Contagem de prazo, Interpretação da lei, Desastre de aviação, Direito a pensão, Militar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000047
Nr Documento: SAP19510215000608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df3911f42905270c802568fc0037fb65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:000608.9A
Sumário
O disposto no artigo 22, n. 12, do Regulamento Geral dos Serviços de Saude do Exercito não se aplica ao caso da morte de oficial num desastre de aviação. A interpretação e um acto intelectual complexo, que não pode assentar so na letra ou expressão textual da norma juridica. O artigo 11 do Codigo para a Concessão de Pensões não pode ter uma interpretação que coloque o beneficiario na impossibilidade juridica de requerer a pensão. Não e a morte em si, mas a morte ocorrida em alguma das circunstancias previstas no artigo 2 do referido codigo, que da o direito a pensão. O prazo de cinco anos para o pedido de concessão de pensão por morte de um oficial que morreu num desastre de aviação conta-se a partir do dia em que houve conhecimento oficial da morte.