014361 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar com fundamento em ser evidente que a pretensão do autor não pode proceder - c) do n. 1 do art. 474 do CPCivil - não deve proferir-se se a pretensão for controversa. II - Tal pretensão é controversa se se verifica divergência na jurisprudência e na doutrina. III - Não deve ser indeferida liminarmente a petição de impugnação de liquidação de contribuição autárquica, com esse fundamento, pelo facto de a jurisprudência do STA ter vindo a ser uniforme no sentido de que o impugnante não goza da isenção de contribuição autárquica, mas com votos discordantes e divergência na doutrina.