0053022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0053022
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026034
Nr Documento: RL199711190053022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/929cad1a9f9da7b1802569ad00426233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0053022.4C
Sumário
O incidente de chamamento à autoria - regime anterior às alterações introduzidas pelo D. Lei 329-A/95, de 12/12 - abrangia grupos de situações: o primeiro engloba hipóteses de aquisição derivada de direitos, reais ou obrigacionais; o segundo é o que integra as hipóteses de transmissão legal ou convencional de responsabilidade. Ou, nos casos em que o Réu é demandado pelo incumprimento de uma sua obrigação, arrogando um direito de indemnização contra terceiro fundamentado em facto ilícito deste terceiro, não é admissível o chamamento à autoria daquele terceiro, por não se enquadrar em nenhuma das situações supra previstas.