018664 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 256 do CPT, aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 Instância para o Tribunal Tributário de 2 Instância. II - Aos recursos de decisões de natureza jurisdicional, em execução fiscal, para este STA, quer da 1 Instância, quer da 2, aplica-se a lei respectiva, designadamente o art. 87, § único do RSTA. III - Assim, um recurso interposto, em processo de oposição à execução Fiscal, de decisão da 1 ou 2 instância, para o STA, não está deserto, tendo o recorrente declarado, no respectivo requerimento de interposição que pretende alegar neste tribunal.