0000014 - Tribunal da Relação do Porto

I - É parte ilegítima para a acção, em que se peça a anulação de um contrato promessa de compra e venda, o cônjuge de um dos contraentes, que nele não outorgou. II - Só é possível alterar simultaneamente o pedido e a causa de pedir quando, dessa alteração, não resulte a passagem de uma relação jurídica para outra relação jurídica distinta. III - É válido o contrato promessa subscrito só pelo contraente promitente.