392/18.5T8STR-C.E1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O incidente de aclaração, prevenido no artigo 669º, nº1 do anterior CPCivil, não teve assento no novo diploma, o qual apenas prevê, em termos de vícios, o que vem consignado nos artigos 614º a 616º, aplicável em sede de revista, de harmonia com o disposto no artigo 679º, sendo pois, a se, uma intercorrência extravagante. II- Uma coisa será a arguição de vícios consubstanciadores de nulidades e/ou a reforma do Acórdão por erro na determinação da norma aplicável e outra, completamente diversa, é a suscitação vaga de tais intercorrências, quando se não concorda com o decidido. III- A circunstância das partes não estarem de acordo com a decisão produzida, não é fundamento para sustentar a reclamação por nulidades e/ou reforma do Acórdão, constituindo um incidente extravagante.

PROC 392/18.5T8STR-C .E1-A.S1 6ª SECÇÃO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AA, notificada do Acórdão produzido em 10 de Dezembro de 2019, que faz fls 71 a 82, que rejeitou liminarmente a reclamação por si deduzida, nos termos do artigo 643º, nºs 1 e 2 do CPCivil, vem pedir a sua aclaração « porquanto o douto Tribunal não se pronuncia sobre o facto o tribunal a quo ter considerada sanada a instrução do procedimento mas que , por outro lado, refere que o prazo para suprir as deficiências se mostra esgotado. ». A parte contrária não se pronunciou. O incidente de aclaração, prevenido no artigo 669º, nº1 do anterior CPCivil, não teve assento no novo diploma, o qual apenas prevê, em termos de vícios, o que vem consignado nos artigos 614º a 616º, aqui aplicável de harmonia com o disposto no artigo 679º, sendo pois, a se, uma intercorrência extravagante. Contudo, face aos termos do requerimento apresentado, poderia, quiçá, o mesmo configurar uma nulidade por obscuridade e/ou contradição, ou omissão de pronuncia, nos termos do artigo 615º, nº1, alíneas c) e d) do CPCivil, bem como um pedido de reforma, de harmonia com o disposto no artigo 616º, nº2, alínea a), do mesmo diploma. Só que, os termos prolixos em que é formulado o pedido, não nos permitem descortinar o que é solicitado, sendo que, quer seja uma das nulidades apontadas e/ou a reforma da decisão, não se descortina, face à clareza, concisão e precisão da mesma, onde poderiam residir as contradições, obscuridades e/ou omissões, e, de outra banda, também não se antolha ter existido qualquer erro na subsunção de direito que pudesse justificar uma reforma da decisão tomada. Destarte e sem mais considerandos, por despiciendos, se indefere o requerido. Custas pela Reclamante, com taxa de justiça em 3 Ucs. Lisboa, 28 de Janeiro de 2020 Ana Paula Boularot - Relatora Pinto de Almeida José Rainho Sumário ( art. 663º , nº 7, do CPC ).