000714 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo uma infracção prevista no artigo 214, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial sido cometida no ultimo dia do mes de Junho de 1968, mostra-se prescrito o procedimento judicial contra o arguido, se o processo de transgressão foi instaurado em 20 de Julho de 1973, com base em auto de noticia levantado na mesma data.