029291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029291
Acórdão
Descritores: Concurso, Júri, Deliberação, Revogação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035322
Nr Documento: SA119920619029291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/747b6ef2f88d611f802568fc0038bda3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029291.D6
Sumário
A revogação de um acto administrativo por outro ulterior pressupõe a incompatibilidade do conteúdo de ambos os actos nos aspectos contenciosamente impugnados. Não se assume como revogatória uma deliberação de um júri de concurso que, como ponto inovatório, exclui uma candidata que não a interessada que recorrera contenciosamente da primeira deliberação, mantendo em tudo o mais o acto anterior.