9211035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9211035
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Sucessão de leis no tempo, Constitucionalidade, Prédio rústico, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007463
Nr Documento: RP199401049211035
Indicações Eventuais: CITA ENTRE OUTROS ALVES CORREIRA IN AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXP UTIL PUBL PAG129.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e1e8e3d44baf1fd8025686b00667b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9211035.5F
Sumário
Sendo a declaração de utilidade pública da expropriação o facto constitutivo da respectiva relação jurídica, a lei que lhe é aplicável é a vigente à data da sua publicação necessária. Na determinação da indemnização correspondente à perda por expropriação de terreno deve ter-se em conta o "jus aedificandi" desde que exista uma efectiva ou muito próxima potencialidade para a construção. Tendo sido declaradas inconstitucionais as normas dos nsº 1 e 2 do artigo 30 do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, deve o intérprete socorrer-se do direito imediatamente anterior " ex vi " do artigo 282, nº 1 da Constituição; mas porque o texto do artigo 9 do Decreto-Lei nº 576/70, de 24/11, peca pelo mesmo vício, haverá que recuar até à Lei 2030, de 22/06/1948, cujo artigo 10, nº 1, remetendo para o valor real, fundamenta a adopção do critério do valor do mercado.