96S082 - Supremo Tribunal de Justiça

O trabalhador, que rescinde o contrato de trabalho por falta de pagamento pontual do salário, tem direito à indemnização de antiguidade, prevista pelos artigos 35, 36 e 13 n. 3 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, quer o atraso no pagamento se deva ou não a causas estranhas à culpa da entidade patronal.