98S259 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A entidade empregadora pode transferir um trabalhador de local de trabalho, designadamente no caso de ambos os locais estarem situados na cidade de Lisboa (Av. de Ceuta e Cemitério os Prazeres) e de ter cessado o trabalho no local anterior. II - Em processo laboral, relativamente à falta de fundamentação às respostas aos quesitos, por lei laboral conter dispositivo próprio, não é aplicável a lei processual civil - daí que a reclamação deva ser apresentada nos termos do artigo 67, n. 1, do C.P.Trabalho.