9530064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9530064
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Peão, Veículo automóvel, Prioridade de passagem, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente parcial, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013580
Nr Documento: RP199505119530064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dd482dc51621a458025686b0066adc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530064.34
Sumário
Mesmo nas passadeiras reservadas a pedestres em ruas urbanas a prioridade aí reservada aos pedestres não é absoluta, impondo-se-lhes que não iniciem aí a travessia se se aproximar em marcha um veículo automóvel que não possa ser detido a tempo de evitar colher o pedestre; mas isso não exclui a culpa concorrente do condutor do veículo automóvel que no local excede a velocidade aí permitida. A desvalorização consequente da incapacidade parcial permanente resultante para o lesado de um acidente de viação integra um dano patrimonial mesmo tratando-se de uma criança. Porque consequente de facto ilícito à indemnização fixada por via de facto ilícito, ou proveniente do risco, mesmo no caso de iliquidez, acrescem os juros de mora a contar da citação, por força do disposto no artigo 805, n.3, do Código Civil.