015608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015608
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de liquidação, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Fundamento da oposição, Gremio, Quotização para o fundo de desemprego, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019627
Nr Documento: SA219670503015608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d15860fef0e0caaf802568fc0037503cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015608.19
Sumário
A decisão judicial que conheceu da questão suscitada da ilegalidade da divida exequenda, mas considerou-a ilegalidade na liquidação do imposto, e não ilegalidade absoluta, concluindo não haver fundamento de oposição a uma execução, não incorreu nas nulidades de omissão nem de contradição. Os gremios e seu pessoal não tinham obrigação de contribuir para o Fundo de Desemprego durante a vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932. Assim, e em relação aos meses anteriores ao Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não havia lei que autorizasse a cobrança das quotizações e multa aqueles organismos e seus empregados, verificando-se a ilegalidade absoluta da divida e fundamento da oposição a execução indicado na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.