7281/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa 1. – O arguido vem interpor recurso da decisão que ordenou a apreensão das suas contas bancárias e das contas bancárias de que é titular "Prudenciana Hotelaria e Diversões Limitada" por não ter sido previamente ouvido pelo Juiz que ordenou essa apreensão e por não ter tido conhecimento do despacho Apresenta na sua motivação, em síntese, as seguintes conclusões: Prevê o Art. 61 ° do CPP que qualquer arguido em processo penal, em sede de inquérito ou instrução, tenha direito de ser ouvido relativamente a decisões que o afectem pessoalmente, além de ter a premissa de recorrer de decisões que lhe afectem e sejam desfavoráveis. Assim, a decisão que ordenou a apreensão das contas bancárias do recorrente bem como da sociedade " PRUDENCIANA HOTELARIA E DIVERSÕES, LDA." de que o recorrente é gerente, deveria ter sido no mínimo notificada ao arguido, não sem antes ter sido ouvido pelo Juiz de instrução, pois trata se de uma decisão que pessoalmente o afecta. Por se tratar de um acto decisório, este deve ser fundamentado, devendo-se especificar os motivos de facto e de direito da decisão, vide Art. 97° n.°4 do CPP . Quanto ao cumprimento ou não deste imperativo legal, neste momento, por se estar em fase de inquérito, o recorrente desconhece se foi ou não cumprida esta formalidade, pois, continua sem conhecer o teor do despacho em causa por não poder ter livre acesso aos autos. Não se pode substituir a legal notificação ou informação de decisões jurídicas com todas as formalidades inerentes bem como sua fundamentação de facto, por um conhecimento furtuito de uma decisão judicial, tal como foi o caso em análise em que o recorrente teve conhecimento da decisão judicial por conversa verbal com um empregado bancário. Daqui decorre o ilegítimo impedimento de o arguido recorrer das decisões que lhe são desfavoráveis, tal como prevê a alínea h) do n.°1 do Art. 61 do CPP , pois, não conhece o teor da fundamentação de facto e de direito da decisão, o que resulta na desconsideração da plenitude das garantias de defesa asseguradas constitucionalmente, além do faustoso desrespeito pelo Princípio da Legalidade. Conclui-se ainda a irregularidade do acto em análise por conjugação do Art. 118° , n°2 com o n.°1 do Art. 123° ambos do CPP . Nestes termos, deverá dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, ser declarada a invalidade do acto em análise. Respondeu o Digno Magistrado do M.ºPº, considerando que, a decisão recorrida não merece censura, já que, a 8 de Julho de 2003 o arguido apresentou um requerimento em que pede "a movimentação sem restrições das contas bancárias...", pretensão que foi indeferida, pelo que, mesmo que a pretensa omissão fosse geradora de nulidade, o facto de o arguido dela ter tomado conhecimento e não ter reagido sanou a eventual nulidade que porventura, uma vez que, seguramente, não se trata de nenhuma das nulidades insanáveis a quer se refere o art.° 119° do C. P. P. estando, assim, vedado ao arguido interpor recurso de uma decisão que conhece há muito, sem que tivesse reagido contra a mesma em devido tempo. Nesta instância, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso. Foi cumprido o disposto no art. 417°, n°.2 do C.P.P. Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir. 2. – Vem o presente recurso interposto do despacho proferido pelo Mmº Juiz a quo que ordenou a apreensão das suas contas bancárias e das contas bancárias de que é titular "Prudenciana Hotelaria e Diversões Limitada" por não ter sido previamente ouvido pelo Juiz que ordenou essa apreensão e por não ter tido conhecimento do despacho. De harmonia com o disposto no art.º 181º do CPP « o juiz procede à apreensão em bancos ou outras instituições de crédito de documentos, títulos, valores, quantias e quaisquer outros objectos, mesmo que em cofres individuais, quando tiver fundadas razões para crer que eles estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova mesmo que não pertençam ao arguido ou não estejam depositados em seu nome ». A apreensão, a que alude o citado normativo, destina-se essencialmente a conservar provas reais e bem assim objectos que em razão do crime com que estão relacionados podem ser declarados perdidos a favor do Estado, que é distinta do arresto preventivo, embora possa ser convertida em arresto ( art.º 186º , n.º 3, do CPP ), vide , neste sentido, Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Ed. Verbo, 1999, pag. 197. Ora, no caso sub judice , foi ordenada a apreensão por haver indícios da prática pelo arguido dos crimes de lenocínio p. p. pelo Art. 170° do C.P. e auxílio à emigração ilegal p. e p. pelo Art. 134° A do DL 34/2003 de 25 de Fevereiro, estando em investigação a forma de obtenção dos elevados montantes em dinheiro depositados nas contas controladas e com saldos apreendidos, havendo a suspeita de que os saldos das contas bancárias tituladas pelo arguido constituem produto do crime. A 8 de Julho de 2003 o arguido apresentou um requerimento em que pede " a movimentação sem restrições das contas bancárias ”, pretensão que foi indeferida por despacho de 10 de Julho de 2003 por se considerar fundada a suspeita de que os saldos das contas bancárias tituladas pelo arguido constituem produto do crime, o que fundamentou a sua apreensão e justifica a manutenção desta medida cautelar, tanto mais que já se assistiu a uma tentativa de levantar uma significativa soma em dinheiro – Cfr. fis. 661. Verifica-se, assim, e ao contrário do que defende o recorrente, que a decisão que ordenou a apreensão das suas contas bancárias, bem como da sociedade "PRUDENCIANA HOTELARIA E DIVERSÕES, LDA." de que o recorrente é gerente, está devidamente fundamentada, nos termos do art. 97° n.°4 do CPP . E se até então o arguido não tinha conhecimento dos motivos da apreensão, a partir desse momento não pode continuar a invocar tal desconhecimento face à clareza do despacho que, ao manter a apreensão, indicou os motivos que a fundamentavam. De tal despacho, que foi notificado ao ora recorrente, não reclamou o ora recorrente da falta da anterior notificação. Assim, mesmo a ser a pretensa omissão geradora de nulidade, o facto de o arguido dela ter tomado conhecimento e não ter reagido sanou a eventual irregularidade que porventura existisse, nos termos do art. 123.° n.° 1 do C.P.P., pois que seguramente não se trata de nenhuma das nulidades insanáveis a que se refere o art.° 119° do Código de processo Penal . Assim, como bem salienta o Digno Magistrado do MºPº na sua contra-motivação, o que de todo está vedado ao arguido é, neste momento, interpor recurso de uma decisão que conhece há muito, sem que tivesse reagido contra a mesma em devido tempo. 3. – Do que tudo resulta que a pretensão do recorrente não pode proceder, pelo que, de harmonia com o exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Vai o recorrente condenado no pagamento de 5 Ucs de taxa de justiça. Lisboa, 14 de Outubro de 2004 Cid Geraldo Trigo Mesquita Maria da Luz Batista