046956 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O arguido num processo disciplinar tem direito ao princípio do contraditório. II - Esta garantia de defesa inclui a possibilidade de o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação. III - Não constitui facto novo, sobre o qual o arguido devia ser ouvido, a mera conclusão ou argumentação vertida no Relatório Final, decorrente dos factos constantes da acusação. IV - Na situação referida em III não há violação do art.º 42° nº 1 do ED.