023834 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acordão e obscuro quando contem algum passo cujo sentido seja ininteligivel e e ambiguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. II - O pedido de aclaração apenas deve servir para se esclarecer obscuridade ou ambiguidade realmente existente, e não para obter, por via obliqua, a modificação do julgado.