99A048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A048
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum, Usucapião, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035798
Nr Documento: SJ199902120000481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ed7764ee1bb3d85802568fc003b93a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A048.63
Sumário
Em acção de divisão de coisa comum, desconhecendo-se se os quinhões dos comproprietários de certo prédio urbano podem ser objecto de propriedade horizontal no quadro do artigo 1415, do CCIV, não podem os mesmos invocar a usucapião, tanto mais que a acção de divisão de coisa comum é uma das formas de constituição de propriedade horizontal, mediante a decisão proferida nessa acção. A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida tal como a apresenta o autor.