013470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013470
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Dívida aos ctt, Privilégio creditório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Saren-ventura e Silva Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032914
Nr Documento: SA219910626013470
Data de Entrada: 24/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03cb2b3e1d8e77c0802568fc0038bb8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013470.59
Sumário
Os créditos dos C.T.T. embora cobrados coercivamente através do processo de execução fiscal, não fruem de qualquer privilégio creditório. Assim, nos termos do art. 226, do CPCI, não gozando um critério dessa empresa de qualquer outra garantia real que permita a sua reclamação, deve a mesma ser liminarmente indeferida.