013470 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os créditos dos C.T.T. embora cobrados coercivamente através do processo de execução fiscal, não fruem de qualquer privilégio creditório. II - Assim, nos termos do art. 226, do CPCI, não gozando um critério dessa empresa de qualquer outra garantia real que permita a sua reclamação, deve a mesma ser liminarmente indeferida.