024507 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o disposto no art. 498, n. 1 do Código Civil, aplicável por força do art. 71, n. 2 da L.P., o prazo da prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável. II - A citação ou a notificação judicial a que alude o art. 323, n. 1 do Código Civil só interrompem a prescrição quando feitas "àquele contra quem o direito pode ser exercido".