9864/06-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Não constitui nulidade por omissão de pronúncia o não tratamento na sentença de questões apenas suscitadas em sede de recurso. II- Aos avalistas não assiste legitimidade para alegarem questões relativamente ao contrato sub jacente em que não foram intervenientes. III- Não é possível declarar a nulidade do pacto de preenchimento se quanto ao mesmo não foi arguido qualquer vício. (L.S)

8 ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA J A F A e esposa M F C J A , deduziram embargos de executado, contra W , pedindo que os mesmos fossem julgados procedentes. Alegaram para tanto e resumidamente, que figuram como avalistas numa livrança que assinaram em branco, mas não se recordam de terem assinado qualquer documento a autorizar o preenchimento da mesma, apesar de terem recebido duas cartas da embargada a informar de que era portadora de uma livrança vencida em 3/8/2000, no valor de 1.838.237$00. Contestou a embargada, pedindo a improcedência dos embargos. Foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes. Inconformados, apelaram os embargantes, concluindo textualmente nas suas alegações pela forma seguinte: Os recorrentes foram notificados do Saneador-Sentença proferido nos presentes autos de embargos de executado, no qual o M° Sr° Juiz “a quo” julgou estarem reunidos todos os pressupostos para proferir uma decisão sobre o mérito da causa, julgando improcedentes os embargos formulados por aqueles. Ora, caso se entenda que estavam reunidas todas as condições para proferir uma decisão de mérito sobre a causa, esta deveria ter tido o sinal precisamente oposto aquele que teve, ou seja, deveria julgar totalmente procedentes os embargos de executado deduzidos. Os Recorrentes assinaram o título dado à execução em branco. Não subscreveram sobre aquele qualquer pacto que autorizasse o seu preenchimento. Na contestação apresentada pela recorrida foi exibido como doc. nº 2 uma folha contendo a assinatura de ambos os recorridos, mas sem qualquer referência a qualquer contrato que o mesmo documento se destinaria pretensamente a garantir. Apresentado requerimento pelos recorrentes em que estes se manifestavam sobre esse e outros documentos, foi ordenado o desentranhamento dos mesmos. A recorrida juntou um contrato no qual a referência numérica não coincide com a referência constante do título dado à execução, tendo a mesma afirmado serem um e o mesmo contrato, sem que qualquer prova desse facto fosse produzida. Com base apenas nestes factos foi produzida a decisão de mérito ora posta em crise. Perante estes, a única solução admissível seria a de total procedência dos embargos e não a constante da Sentença impugnada. Pois daí retiramos: O 1° Executado terá assinado um contrato com a recorrida a 31 de Março de 1999; Os recorrentes não foram parte desse contrato; A recorrida apresenta um documento como representando um pacto de preenchimento da livrança dada à execução nos autos principais, documento esse que, para além de assinaturas e menções de moradas não se encontra preenchido, pelo que sendo destituído de objecto não poderá significar o assumir de qualquer obrigação por parte dos recorrentes com a Embargada, tornando abusivo o preenchimento da livrança dada à execução, por a mesma ter sido assinada em branco, e não haver acordo quando ao modo, data e forma do seu preenchimento, excepção que se invoca expressamente daqui decorrendo o retirar de força executiva ao título dado à execução; O contrato junto com a Contestação da recorrida sob o número 1 tem um número diferente daqueles que constam como números de contrato celebrados nos documentos 3, 4 e 5 da mesma peça processual; Na carta a que a recorrida atribui efeito de resolução contratual acresce que surge como data do contrato a de 16 de Abril de 1999, em frontal contradição com a data constante do documento por esta apresentada sob o nº 1 — 31 de Março de 1999; Os valores constantes das cartas prévias e ulteriores à pretensa resolução operada são divergentes; Estes factos demonstram que o título dado à execução não tem força executiva, uma vez que não há qualquer pacto de preenchimento válido para que a recorrida pudesse ter preenchido o referido título como o fez. A Douta Sentença em recurso não levou estes factos em linha de conta, havendo neste ponto omissão de pronúncia do M° Sr. Juiz “a quo”, omissão essa que nos termos da al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P.C . configura nulidade, vício que expressamente se invoca com os legais efeitos. O documento junto como doc. nº 2 com a contestação nos autos de embargos não possui cabeçalho, data ou local de celebração, identificação do contrato e aluguer a que se referiria, bem como a que título de crédito em concreto se reportaria, pelo que não está demonstrada nos autos a sua relação com o título dado à execução. Tão pouco os 1º e 2ª Executados ficaram obrigados com base naquele documento, pelo que, respondendo os recorrentes da mesma maneira que a pessoa por eles afiançada tal implicará que aqueles não possa ser oposto o título dado à execução. Não tendo sido feita demonstração por parte da recorrida da ligação entre o título entregue em branco e o pretenso pacto de preenchimento imputado ao mesmo, tal facto torna o título dado à execução inválido como título executivo. Atento o processado da Lei processual civil relativamente aos embargos de executado, tendo alegado os recorrentes o desconhecimento de um pacto relativo aquele título na sua petição de embargos, e tendo a recorrida junto um documento totalmente inconclusivo deverá concluir-se, atentas as regras do ónus da prova, inexistente a cobertura do título dado à execução por um qualquer pacto formulado nos termos do artº 10º da LULL. Assim sendo os embargos deduzidos, a serem decididos nesta fase, apenas poderiam tê-lo sido em favor da posição jurídica defendida pelos recorrentes, ou seja, julgando procedentes os embargos de executado. Ao decidir em sentido oposto, a Douta Sentença violou o disposto nos artigos artºs 10º, 75º , 76º, 77º, 30º e 32º, estes últimos ex vi artº 77, todos da LULL, pelo que carece ser revogada. Contra alegou a embargada pugnando pela manutenção da sentença. COLHIDOS OS VISTOS LEGAIS, CUMPRE DECIDIR. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, são questões a dirimir: A nulidade da sentença; Nulidade do pacto de preenchimento. Na 1ª instância foram considerados provados os seguintes factos: 1. W, intentou acção executiva para pagamento de quantia certa com processo ordinário contra J P C J, F M P S C , J A F A e M F C J A, para execução da quantia de € 10.665,54, com base no instrumento de fls.5 dos referidos autos, do qual consta a assinatura dos dois primeiros executados na face anterior, no local destinado à assinatura dos subscritores e a assinatura dos ora embargantes no verso do mesmo junto à seguinte inscrição “ Por aval ao subscritor ” e ainda que na data do seu vencimento, 00-08-03, pagarei/emos por esta única via de livrança à W, ou à sua ordem a importância de um milhão oitocentos e trinta e oito mil duzentos e trinta e sete escudos. 2. Os ora embargantes assinaram o documento de fls. 25 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta designadamente que Pela presente anexamos uma livrança em branco subscrita por (...) e avalizada por (...) ficando, desde já V. Exas expressamente autorizados a proceder ao seu preenchimento e a apresentá-la a pagamento, em caso de mora ou de incumprimento, pela nossa parte, das obrigações decorrentes do contrato de aluguer nº (...), celebrado com a vossa sociedade. a. Tal livrança é pagável à vista e, no que ao seu preenchimento diz respeito, serão consideradas as seguintes regras: b. 1) Valor a pagar: o correspondente aos alugueres em débito, respectivos juros de mora e indemnização devida nos termos contratuais, referido à data de resolução do supracitado contrato; c. 2) Data de emissão: não poderá ser anterior ao oitavo dia posterior ao da data em que nos seja solicitado o pagamento das quantias em débito; d. 3) Local de pagamento: o pagamento poderá ser feito em Lisboa ou no Porto, podendo ser utilizado o Banco escolhido para o pagamento dos alugueres. 3. Com data de 9 de Agosto de 2000, a ora embargada enviou aos embargantes as cartas cujas cópias constam de fls. 28 e 29 dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidas, das quais consta designadamente, o seguinte: Assunto: Apresentação a pagamento da livrança avalizada por V Exa. Contrato de Aluguer de longa duração nº 72004798. Vimos pela presente informar que somos portadores de uma livrança avalizada por V. Exa(s) vencida em 03-08-2000, no montante de esc. 1.838.237$ (9.169,09 €). Entendem os Apelantes que a sentença é nula nos termos do artigo 668º , nº 1, alínea d), da Código de Processo Civil , por omissão de pronúncia relativamente aos factos constantes da conclusão 10ª. Dispõe o aludido preceito que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Este dispositivo legal, está relacionado com o artigo 660º, nº 2, do mesmo diploma, que impõe a obrigação do juiz conhecer de todas as questões que sejam submetidas a sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Na petição de embargos não foi posto em causa o contrato subjacente à obrigação cambiária, tendo até os Apelantes confessado que apuseram a sua assinatura na livrança e esta se reportaria a uma relação jurídica de índole contratual em que os executados J P e F M, figuravam como contraentes. A mencionada discrepância na numeração do contrato foi situação constatada pelo Meritíssimo Juiz, que pediu os esclarecimentos que entendeu à Apelada e, perante a resposta por esta fornecida, aceitou a mesma como boa. Perante tudo isto o Meritíssimo Juiz não tinha de pronunciar-se sobre as questões agora suscitadas indevidamente em sede de recurso, por os Apelantes as não terem referido no lugar próprio. Os Apelantes alegaram apenas que não se recordavam de ter assinado qualquer documento que tivesse permitido à Apelada o preenchimento da livrança e que nem sequer tinham sido informados sobre o valor do incumprimento e do seu preenchimento, embora confessassem ter recebido as cartas referidas em 3. . Deste modo, o Meritíssimo Juiz apreciou todas as questões que lhe foram colocadas, não se verificando qualquer nulidade da sentença. Como se acabou de referir os Apelantes apenas puseram em causa a existência de um documento donde constasse qualquer acordo de preenchimento da livrança, por não se recordarem de o terem assinado e, nessa sequência, pediram na petição de embargos a notificação da Apelada para o apresentar, o que esta fez juntamente com outros documentos. Alegam os Apelantes que responderam àquela junção, mas que a sua resposta foi mandada desentranhar. Ora, não tendo os Apelantes interposto o respectivo recurso de tal despacho, o mesmo transitou, pelo que tal alegação é agora irrelevante. Defendem ainda os Apelantes que os números dos contratos não são coincidentes e que do pacto de preenchimento não constam variadíssimos elementos, nomeadamente a identificação do contrato, data e local da celebração, nem o título de crédito a que em concreto se reporta. Relativamente ao número dos contratos a Apelada a pedido do tribunal vaio esclarecer, que o contrato tem o nº A68011241 e como referência do mesmo 72004798, pelo que o contrato de aluguer de longa duração tem o nº A68011241/72004798. Quando os documentos que motivaram o pedido de esclarecimento do tribunal foram apresentados, os Apelantes não os impugnaram, por isso, não o podem vir fazer posteriormente. Em boa verdade também não se alcança qual a razão da objecção ou o prejuízo que de tal esclarecimento possa advir para os Apelantes. No que concerne ao pacto de preenchimento e até ao contrato subjacente à livrança, impõe-se dizer que os recursos se destinam a apreciar e eventualmente modificar as decisões proferidas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e não a apreciar factos novos trazidos nas alegações de recurso. De qualquer modo sempre se dirá que nos termos do artigo 17º da LULL aplicável às livranças por força do artigo 77º, a mesma Lei Uniforme, não assiste aos Apelantes, na sua qualidade de avalista, legitimidade para suscitarem questões relativamente ao contrato subjacente, negócio no qual não foram sequer intervenientes. No que tange ao pacto de preenchimento, para além de ali constar que o título é uma livrança que foi assinada em branco, não arguiram os Apelantes, como a sentença bem refere, qualquer questão relativamente a esse pacto, pelo que não se pode concluir pela nulidade do mesmo. Não sendo as alegações de recurso, como já atrás se referiu o momento próprio para o fazer, pelo que improcedem as conclusões das alegações. Assim, face ao exposto, julga-se a apelação improcedente e, em consequência, mantém-se a douta sentença recorrida. Custas pelos Apelantes. Lisboa, 1 de Março de 2007.