9240111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240111
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004201
Nr Documento: RP199205279240111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55f3329855730c9e8025686b0066398eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240111.C0
Sumário
Se no elenco dos factos provados e não provados a sentença não incluiu expressamente o elemento moral da infracção que constava da acusação, a eventual nulidade daí resultante terá de considerar-se sanada por não ter sido arguida oportunamente. Interposto recurso da sentença, o acórdão da Relação que o apreciou, tendo constatado que a sentença não deu como provado nem como não provado o dolo, mas acrescentado que tal elemento moral não se podia inferir dos demais factos recolhidos, concluindo por um "non liquet" a esse respeito, com a consequente absolvição do arguido, não é nulo, pois os seus fundamentos não estão em oposição com a decisão.