9430386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9430386
Acórdão
Descritores: Alfândega, Despachante oficial, Agente administrativo, Mandato, Mandato sem representação, Seguro, Sub-rogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013882
Nr Documento: RP199502069430386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2ae519df3d9a4778025686b0066a9b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430386.6E
Sumário
O despachante oficial não é um agente administrativo público mas, antes, um técnico especializado em matéria aduaneira, que procede (profissionalmente) ás formalidades necessárias ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte. O essencial do regime jurídico da actividade desenvolvida pelo despachante oficial encontra-se no contrato de mandato. O despachante oficial exerce um mandato sem representação. O seguro-caução é uma modalidade de seguro de crédito. A entidade de gerente (seguradora, no seguro-caução; instituição bancária, na fiança bancária) que pagar à Alfândega, fica legalmente sub-rogada nos direitos desta, quer sobre o despachante, quer sobre a pessoa por conta de quem este agiu (importador). Através do pagamento à Alfândega a seguradora transfere para si o crédito da Alfândega. Paga pela seguradora à Alfândega, a dívida aduaneira, ficou ela, como tal, extinta, passando a vigorar entre os demais intervenientes as regras gerais, que têm em conta a relação entre quem paga e quem era o devedor originário.