9050145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9050145
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Reclamação, Tributação, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Mora do devedor, Juros
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006775
Nr Documento: RP199011139050145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de2b854f372d10a58025686b00668265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050145.6E
Sumário
O incidente da reclamação à especificação e questionário, após o Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março, deixou de ser tributável. A especificação e questionário só devem incluir factos certos e precisos e não conclusões ou afirmações vagas, genéricas. A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos se ocorrer alguma ou algumas das circunstâncias mencionadas nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. Sendo o réu, condenado pelo incumprimento de obrigações de pagamento de débitos de fornecimentos, vencidos na data de vencimento de letras - estas, no caso, meros quirógrafos de obrigações - os juros são devidos desde tais vencimentos e não desde a citação, em vista do disposto no artigo 805, n. 2, alínea a) do Código Civil.