068744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068744
Acórdão
Descritores: Transporte maritimo, Responsabilidade contratual, Armador, Onus da prova, Facto exoneratorio, Vicios da coisa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007311
Nr Documento: SJ19801003068744X
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG185.
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/861c993930cd61b2802568fc0039b3ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068744.37
Sumário
Nos termos do artigo 4, n. 1, segunda parte, e n. 2, alinea q), da Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924, integrada no direito portugues pelo Decreto-Lei n. 37748, de 1 de Fevereiro de 1950, recai sobre o armador o onus da prova dos factos exoneratorios da sua responsabilidade pelos danos sofridos pela carga durante o periodo coberto pelo contrato de transporte. Carregada uma partida de fruta em boas condições - isenta de doenças e de inimigos das plantas - e verificado no porto de destino, no acto de descarga do navio, que parte dela se encontrava apodrecida, o armador e responsavel pelos prejuizos dai decorrentes quando não tenha provado os factos que alegou com vista a demonstrar que a fruta fora transportada em boas condições de funcionamento das camaras frigorificas e que a sua deterioração fora devida não so a brusca mudança de temperatura que a fruta sofreu - de seis graus centigrados no navio para vinte graus centigrados nos armazens do cais - como tambem a vicio oculto da mercadoria. Não ha lugar, neste caso, a repartição da responsabilidade, em termos de equidade, por falta de lei que a permita (artigo 4 do Codigo Civil).