001411 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não obstante os decretos regulamentares serem insusceptiveis de recurso contencioso quando num decreto regulamentar sejam inseridas disposições que afectem certas e determinadas pessoas, devem estas poder recorrer dessas disposições, que não são senão actos definitivos e executorios. II - O poder funcional e vinculado quando a lei impõe ao respectivo titular a observancia de determinados deveres legais e e discricionario quando o seu exercicio depende apenas do criterio do orgão ou agente. No entanto, na competencia de um orgão e dificil encontrar poderes inteiramente discricionarios ou inteiramente vinculados.