I - Isenção de direitos aduaneiros previstos na alinea k) da Base IX da Lei n. 3/72 abrange so os casos em que os bens importados se destinam a instalação, reorganização, ampliação ou reconversão das...

I - A isenção de direitos aduaneiros prevista na alinea K) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, esta limitada aos casos em que os bens importados se destinam a instalação, reorganização ou...

I - A falta de decisão no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada do processo na Direcção-Geral das Alfandegas (DGA), implica o deferimento tacito do pedido de isenção de direitos e de...

I - Impõe-se a fundamentação do despacho que indefere pedido de isenção de direitos de importação, por decidir em contrario de pretensão formulada pelo interessado. II - A fundamentação e um...

I - O recorrente pode arguir vicios nas alegações desde que, a data da interposição do recurso, não lhe fosse possivel o conhecimento dos factos integrantes desses vicios. II - O deferimento tacito...

I - A decisão a que se refere o n. 3 do artigo 28 do Decreto-Lei 74/74 pode ser validamente proferida em qualquer dos dias de prazo ali assinalado, não se formando o deferimento tacito sem que se...

O imposto de mais-valia esta excluido da isenção de impostos estaduais conferida ao abrigo da alinea c) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945.

I - So nos casos de reorganização industrial em que se verificou a coexistencia dos requisitos e condições previstas pela Lei n. 2005 e dado reconhecer-se a isenção contemplada pelo artigo 70 do...

I - Não obstante os decretos regulamentares serem insusceptiveis de recurso contencioso quando num decreto regulamentar sejam inseridas disposições que afectem certas e determinadas pessoas, devem...

O subsidio de desemprego, previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 33049, de 15 de Setembro de 1943, e devido a todo o pessoal que tenha sido despedido em virtude do plano de reorganização da...