001686 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do n. 2 do artigo 12 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, a presunção "juris tantum" estabelecida no n. 4 da Base V da Lei 2177, de 3 de Agosto de 1965, deixa de existir se a lesão não for reconhecida a seguir ao acidente ou tiver manifestação posterior, para se aplicar o principio geral do onus da prova. II - Assim, ao autor cumpria fazer a prova do nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo sinistrado e o decesso do mesmo sinistrado.