037275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037275
Acórdão
Descritores: Arsenal do alfeite, Regime de pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055073
Nr Documento: SAP20001123037275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8c2159ba03235da80256b6c005018b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037275.90
Sumário
Nos termos do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 31 873 de 27 de Janeiro o Arsenal do Alfeite é um organismo industrial do Estado dotado de administração autónoma directamente subordinado ao Ministro da Marinha, pelo que dos actos do seu administrador cabe recurso hierárquico necessário para aquele membro do Governo. Da análise das normas legais e regulamentares que estabelecem o respectivo regime, mormente o citado Regulamento, conclui-se que o regime do respectivo pessoal merece a qualificação de regime de direito público privativo, com quadros próprios, estruturas de carreiras e formas de provimento diferentes do regime geral. Não é assim aplicável ao pessoal do Arsenal do Alfeite o regime estabelecido no DL 427/89 de 7 de Dezembro. Tendo o recorrente sido provido, após concurso, por contrato renovável de um ano, nos termos de aviso de abertura do concurso e do art.º 33°, do Regulamento do Arsenal do Alfeite, foi respeitado o regime jurídico aplicável.