O descritor "Regime de pessoal" classifica 59 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1961 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 52 | 88.1% |
| TCONTAS | 7 | 11.9% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Regime de pessoal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.