O descritor "Regime de pessoal" classifica 52 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1961 até 2000.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 52 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados