99B572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B572
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Renúncia, Forma de declaração negocial, Acto de mera tolerância, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038775
Nr Documento: SJ199909230005722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ad4eee896228abe80256a76002a8a6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B572.01
Sumário
A renúncia a uma servidão de vistas só é válida se operada por escritura pública, sendo pois nula se efectuada por simples documento particular. Tendo o A. e o R acordado em 1992, por mero escrito particular que - para que o A. pudesse obter licença camária para reconstrução do prédio - o R. consentia que o A. mantivesse abertas quatro janelas que deitavam directamente sobre o seu prédio, mas onde o A. reconhecia expressamente que com tal permissão não se visava constituir qualquer servidão de vistas e que o R. ficava com o direito de "justapor a sua parede" à parede do prédio do A. "tapando desse modo as referidas janelas", é de dar como assente que essa permissão configurava um acto de mera tolerância. Representa assim um verdadeiro "venire contra factum proprium" integrador da figura de "abuso do direito" o facto de o A. ver, um ano e nove meses mais tarde, peticionar a condenação do R. a ver reconhecida a aludida servidão de vistas.