I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte...

I. Para impugnar a matéria de facto o recorrente deve cumprir os ónus do art.º 685-B do CPC II. Provado que o que reivindica é proprietário da coisa, o possuidor tem de a restituir, a menos que...

I - Nos negócios jurídicos a onerosidade ou gratuitidade ressalta da própria função objectiva do acto, conforme este é, ou não, fonte de duas recíprocas atribuições patrimoniais, que se contrapõem...

I - A procuração tolerada ocorre quando alguém invoca poderes de representação de outrem que, embora não lhos tenha expressamente concedido, tem conhecimento e tolera essa actuação, permitindo assim...

I - Tendo o autor começado por viver no apartamento, por acto de consentimento da ré, promitente-compradora do mesmo, que dele tinha a tradição, fê-lo por mera tolerância desta, não procedendo com a...

1- Numa acção de reivindicação de propriedade em que é pedido o reconhecimento da propriedade de um imóvel e a entrega livre de pessoas e bens de um anexo que é utilizado pelos RR para armazenamento...

I - O contrato de comodato tem carácter temporário, pelo que a determinação do uso a que se refere o n.º 1 do art.º 1137º do Cód. Civil envolve a delimitação da necessidade temporal que o comodato...

A simples autorização de passagem que alguém concede a outrem para passar no seu terreno não configura um vinculo contratual no sentido de constituir um direito real a que o concedente ficasse...

I- O direito ao arrendamento, de natureza estruturalmente obrigacional, não é usucapível. II- A inércia do proprietário não confere ao ocupante de prédio qualquer direito, só podendo ser qualificada...

I - O facto do senhorio viver por favor em casa de terceiro, só por si, não consubstancia a necessidade do locado para que seja ordenado o despejo. II - A necessidade da casa tem de traduzir-se na...