811/07-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não há outra forma de suprir o consentimento do titular do interesse protegido pelo segredo bancário – face à recusa justificada da entidade bancária com base no dito sigilo – senão pela via do incidente de quebra de sigilo regulado no art.º 135º CPP nos termos do qual só o tribunal superior àquele onde o problema foi suscitado se pode pronunciar sobre a existência ou não de quebra de sigilo.