01206/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01206/05
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Cm de Peso da Regua
Recorridos: a, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO.
Nr Convencional: JSTA00062859
Nr Documento: SA12006030901206
Data de Entrada: 02/12/2005
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/988cb7f51668c15e8025713200366b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01206.05.36
Sumário
O dono da obra não responde pelos danos causados a terceiros durante a execução da empreitada, salvo se esses prejuízos se filiarem em conduta que lhe seja directamente imputável. Assente que os autores de uma acção de condenação dirigida contra uma câmara municipal alegaram que os danos por si sofridos – resultantes do despenhamento, num terreno seu, de um camião usado pelo empreiteiro numa empreitada de obras públicas em que a câmara figurava como dona da obra – tinham advindo do aluimento de uma estrada integrada na rede viária da ré, era imperioso que fossem levados à base instrutória os factos, controvertidos, relacionados com a cedência da estrada e com o nexo causal entre ela e a referida queda do veículo pesado. Mostrando-se essa factualidade omitida na base instrutória, impõe-se a anulação do julgamento para posterior ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 712º, n.º 4, do CPC.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A Câmara Municipal do Peso da Régua interpôs o presente recurso jurisdicional da sentença do 1.º Juízo Liquidatário do TAF do Porto que, julgando parcialmente procedente a acção que contra ela moveram A...o e mulher, ... , ambos identificados nos autos, condenou a ré a pagar aos autores a quantia de 8.097,42 euros, acrescida dos juros de mora legais desde a citação até efectivo pagamento. A recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as conclusões seguintes: 1 – A sentença fundamentou-se em matéria de facto insuficiente, quer para concluir pela ilicitude, quer pela culpa, pelo que a sentença viola, entre outros, os artsº 483º, n.º 2, e 487º do Código Civil, bem como o art. 659º do CPC. 2 – Os autores não provaram, como era sua obrigação processual, a existência de qualquer omissão de dever especial da ré ou facto ilícito desta. A sentença foi proferida em violação da regra do ónus da prova, em violação do art. 487º do Código Civil. 3 – A sentença conclui pela responsabilidade da ré apesar de o veículo sinistrado e causador dos prejuízos lhe não pertencer, e alegando estar este ao serviço de um empreitada, com base na responsabilidade do dono da obra. Ao decidir dessa forma, a sentença violou o art. 483º do Código Civil, especialmente o seu n.º 2, e contrariou o disposto no regime jurídico das empreitadas de obras públicas, aprovado pelo DL n.º 59/99, de 2/3. 4 – Não existe qualquer fundamentação para a condenação da ré, nem em matéria de facto, nem por referência às normas aplicáveis, limitando-se a sentença a uma vaga referência ao sistema legal aplicável e à conclusão da ilicitude da actuação da ré. Assim, a sentença fez errada aplicação dos artsº 2º, 3º, 8º e 9º do DL n.º 48.051 e dos arts. 483º e 487º do Código Civil. Não houve contra-alegação. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido de que a decisão recorrida seja anulada para ampliação da matéria de facto. A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: Os autores são donos e legítimos possuidores do prédio rústico denominado «... », sito em Igreja, Sedielos, Peso da Régua, inscrito na respectiva matriz sob o art. 429º-D, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00783/100394 e registado a favor dos autores sob a quota G1. A ré, CM Peso da Régua, adjudicou a ... , Ld.ª, a pavimentação com betuminoso da EM 601. No âmbito da execução da empreitada, atrás referenciada, a empresa ... , Ld.ª, fez deslocar para a via municipal em causa maquinaria pesada, designadamente veículos pesados de transporte de mercadorias, em ordem ao descarregamento de alcatrão betuminoso para a repavimentação. No dia 28/4/99, pelas 11.30 horas, no local em que a EM 601 confronta com o prédio dos autores, o veículo pesado de mercadorias de matrícula ... , propriedade da empreiteira ..., Ld.ª, despenhou-se no prédio dos autores. Na altura do despenhamento, o ... transportava na caixa de carga cerca de 20 toneladas de massa betuminosa, no âmbito da empreitada em referência nos autos. Como consequência do despenhamento, o ... destruiu no prédio dos autores: Um muro de suporte de terras, numa extensão de 10 metros de comprimento; Cento e vinte cepas em plena produção; Sessenta pedras de bardo; Duas oliveiras em plena produção; E quatro pessegueiros em plena produção. A reconstrução do muro de suporte de terras, destruído pelo despenhamento do ... , foi orçada em 5.486,78 euros. As cento e vinte cepas em plena produção, destruídas pelo despenhamento do ..., encontravam-se avaliadas em 897,60 euros. As sessenta pedras de bardo, destruídas pelo despenhamento do ..., encontravam-se avaliadas em 105 euros. As duas oliveiras em plena produção, destruídas pelo despenhamento do ..., encontravam-se avaliadas em 99,76 euros. Os quatro pessegueiros em plena produção, destruídos pelo despenhamento do ..., encontravam-se avaliados em 99,76 euros. Em resultado, ainda, do despenhamento, a quantidade de alcatrão betuminoso transportada pelo ... foi derramada no prédio dos autores. A parte do prédio dos autores objecto do derrame do alcatrão betuminoso deixou de ser cultivável enquanto este não for retirado. Nessa parte do seu prédio, os autores plantavam batatas e colhiam fruta e uva. A impossibilidade de tal cultivo e colheita determinou para os autores um prejuízo de 299,28 euros. A remoção da massa betuminosa e a limpeza do prédio dos autores, na parte do derrame, em ordem a torná-lo arável, está orçada em 1.147,24 euros. Passemos ao direito. A factualidade anteriormente descrita evidencia que, aquando da prolação da sentença recorrida, a única relação visível entre os comprovados danos e a ré câmara, ora recorrente, consistia no pormenor de o camião ter caído no terreno dos autores num momento em que era utilizado na execução de um contrato de empreitada em que a ré figurava como dona da obra. E o Mm.º Juiz «a quo» entendeu que essa relação bastava para fundar a responsabilidade civil da câmara, já que esta, nos termos do art. 493º, n.º 1, do Código Civil, teria o dever de fiscalizar o uso – pois, na falta de outros factos, só esse uso podia estar em causa – que àquele veículo era dado no âmbito da referida empreitada. A recorrente insurge-se com veemência contra tal entendimento. E tem inteira razão. Com efeito, a ideia de que o dono da obra tem o dever de vigiar os movimentos dos veículos usados pelo empreiteiro carece de base doutrinária ou legal e contraria, até, o mais elementar bom senso. A empreitada, enquanto modalidade do contrato de prestação de serviços (art. 1155º do Código Civil), caracteriza-se por a obrigação do empreiteiro consistir em prestar à outra parte um certo resultado do seu trabalho, que especificamente se traduz na realização de uma obra (arts. 1154º e 1207º do mesmo diploma). De acordo com o princípio geral aplicável às prestações de serviço, o empreiteiro não está subordinado ao dono da obra durante a realização dela – ainda que essa relativa autonomia do empreiteiro não exclua os poderes de fiscalização externa que o dono da obra detém (arts. 1208º e 1209º do Código Civil). Sendo assim, quaisquer danos causados a terceiros durante a realização da empreitada serão normalmente da exclusiva responsabilidade do empreiteiro, pois o dono da obra só haverá de responder por tais prejuízos se eles se filiarem em facto que lhe seja directamente imputável (cfr., neste sentido, o acórdão do STA de 17/10/96, proferido no rec. n.º 39.310). Ora, é patente que a câmara recorrente era alheia às manobras que um veículo pesado do empreiteiro teria realizado durante a execução dos trabalhos, sendo absurdo sustentar-se que ela tinha «em seu poder» essa «coisa móvel», ademais «com o dever de a vigiar» (cfr. o art. 493º, n.º 1, do Código Civil). Quem tinha tais poderes e responsabilidades em relação ao veículo era a firma empreiteira; mas esta, se acaso devesse responder perante os ora recorridos, também não o faria à luz do dito artº 493º, mas sim de acordo com a previsão especialmente consagrada no artº. 503º do Código Civil. Dir-se-á mesmo mais: ante a factualidade disponível, os autores da lide só poderiam ressarcir-se dos prejuízos, que inequivocamente sofreram, mediante uma acção dirigida contra a empresa empreiteira («rectior», contra a sua seguradora) a instaurar nos tribunais comuns. Todavia, existe um acórdão do STA nestes autos a declarar a competência da jurisdição administrativa para o conhecimento do pleito. E, relendo-se esse aresto, constata-se que essa afirmação da competência «ratione materiae» se baseou no pressuposto de que os autores tinham também alegado que o camião da empreiteira só de despenhara no prédio deles porque ocorrera uma cedência do piso da Estrada Municipal onde o veículo se encontrava. Ora, como a ré câmara tinha o dever legal de vigiar e conservar aquela estrada, esse invocado aluimento da via colocava-a como responsável pelo evento danoso – e dava razão aos autores no ponto em que consideraram a jurisdição administrativa competente para o conhecimento da lide. Realmente, os autores haviam alegado tais factos, ainda que o não tivessem feito na petição inicial – como o acórdão do STA, por lapso manifesto, afirmou – mas na réplica. Contudo, essa alegação era válida e eficaz, já que a «causa petendi» pode ser legitimamente alterada na réplica (artº 273º do CPC); e, mesmo que o não fosse, o caso julgado formal daquele acórdão sempre obrigaria a que a alegação de tais factos se considerasse atendível neste processo. Sendo as coisas assim, o TAF do Porto tinha a obrigação de incluir na base instrutória os factos, controvertidos, consistentes na cedência da estrada e na relação causal entre essa cedência e o despenhamento do camião – pois, como o acórdão do STA explicara, seria essa a via por que os autores poderiam persuadir que a ré câmara tinha a obrigação de os indemnizar. Para além de o mesmo TAF dever considerar que a Estrada Municipal em causa integrava a rede viária da aqui recorrente. Ora, aqueles factos impugnados não foram levados à base instrutória. Mas, como o deveriam ter sido, conclui-se ser indispensável ampliar nesse ponto a matéria de facto, nos termos do artº 712º, n.º 4, do CPC – como correctamente afirmou o Ex.º Magistrado do MºPº. Assim, a decisão recorrida tem de ser anulada – sem prejuízo da parte não viciada («vide» o citado preceito) – a fim de que, ampliada a base instrutória, se repita a audiência de discussão quanto a esse imediato objecto e se profira depois sentença que pondere «de jure» o julgamento de facto que, a propósito, tenha sido emitido. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao presente recurso e em anular a sentença recorrida, ordenando a baixa dos autos à 1ª instância para ampliação da matéria de facto, nos moldes referidos. Sem custas. Lisboa, 9 de Março de 2006. – Madeira dos Santos (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.