0037421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Cravo
Processo: 0037421
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Emigrante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013159
Nr Documento: RL199106250037421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b86608eaa637a8d802568030001fc2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037421.A1
Sumário
Sendo o senhorio emigrante no estrangeiro e pretendendo denunciar o arrendamento para sua habitação, cabe-lhe fazer a prova de que pretende regressar; não faz sentido que só se reconhecesse a necessidade da casa após o regresso, atenta a morosidade das acções. A residência escolhe-se potestativamente, no uso de direito tutelado pela Constituição, uma vez que todo o cidadão se pode livremente deslocar e fixar em qualquer parte do território nacional. Para aquilatar da necessidade da casa deve o julgador socorrer-se de critério objectivo: a necessidade existe quando o estado de carência seja motivado por um condicionalismo tal que, segundo a experiência comum, determinaria a generalidade das pessoas que nele se encontrassem a precisar dessa casa para habitação.