Quando foi proferido o acórdão 0018220?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1978.

Acórdão TRL (1978) — Execução, Pagamento, Custas

Q: Qual foi a decisão no processo 0018220?

Negado provimento. Paga extrajudicialmente a quantia exequenda no decurso de uma execução comum, cabe ao Ministério Público, e não ao exequente, prosseguir a execução para liquidação das custas da própria execução.

Acórdão

0018220

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de outubro de 1978
Relator: Campos Costa

Agravo

ExecuçãoPagamentoCustasProsseguimento do processoMinistério público

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART917 N4.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1977/05/18 IN CJ1977 PAG624.
AC RC DE 1971/01/14 IN BMJ N206 PAG114.

Sumário

Paga extrajudicialmente a quantia exequenda no decurso de uma execução comum, cabe ao Ministério Público, e não ao exequente, prosseguir a execução para liquidação das custas da própria execução.

Texto integral não disponível

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