0014754 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. O pedido de apoio judiciário só tem sentido no âmbito da acção ou da execução não findas, não relevando para a sua concessão a mera fase de pagamento das custas. II. Neste sentido, entende-se que o apoio judiciário só pode ser requerido até à extinção da acção por alguns dos meios previstos no artigo 287º do cpc, nomeadamente enquanto não houver decisão final transitada em julgado.